ALVARÁ

Para as empresas funcionarem neste município, deverão inicialmente requerer o Alvará de Funcionamento, instruído com cópias dos seguintes documentos:

1)- Requerimento formalizando a solicitação da Inscrição Municipal.Baixe aqui o Requerimento

2)- Cópia Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

3)- Cópia do contrato social ou requerimento de empresário quando firma individual, com registro na JUCEB.

4)- Cópia RG e CPF dos sócios.

5)- Comprovante do pagamento da taxa de Vistoria (De acordo a Lei Complementar Nº 004/2014).

6)- Cópia do comprovante de residência.

As empresas que comercializam produtos Inflamáveis e Explosivos por ser tratar de atividade de Alto Risco deverão apresentar além dos exigidos no caput deste artigo os seguintes documentos:

1)- Certificado da ANP (Agência Nacional de Petróleo);

2)- Certificado do Corpo de Bombeiro;

3)- Declaração de conformidade com o departamento de defesa ambiental, DDA, autarquia municipal e/ou Certificação de Licença Ambiental ou Dispensa;

O alvará a que se refere o caput será afixado na entrada do estabelecimento, em local visível.

Secretaria da Fazendo do Município de São Félix do Coribe – Bahia.

Darlan Mascarenhas Santos Torres

Secretário da Fazenda