Alvará de Funcionamento

Data publicação: 02/02/2017 Categoria: Fazenda - SEMFAZ

Conforme a Portaria da SEMFAZ Nº239, Para as empresas funcionarem neste município, deverão inicialmente requerer o Alvará de Funcionamento, Requerimento Através do Link -> https://drive.google.com/open?id=0BxLbIL8kskl4eWNSaTNlMnFTZzA 

       PORTARIA SEMFAZ Nº 239 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.

Normatiza emissão do Alvará de

 Funcionamento pela SEMFAZ.

O Secretário da Fazenda Municipal de São Félix do Coribe – Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 933 de 03 de Janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1 A concessão do Alvará de Funcionamento depende da observância das normas contidas no Código de Postura Municipal.

Art. 2 Para as empresas funcionarem neste município, deverão inicialmente requerer o Alvará de Funcionamento, instruído com cópias dos seguintes documentos:

I-              Requerimento formalizando a solicitação da Inscrição Municipal e Alvará de funcionamento;

II-            Cópia Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

III-          Cópia do contrato social ou requerimento de empresário quando firma individual, com registro na JUCEB;

IV-          Cópia RG e CPF dos sócios;

V-            V-Comprovante do pagamento da taxa de Vistoria (De acordo a Lei Complementar Nº 004/2014);

Parágrafo Único: As empresas que comercializam produtos Inflamáveis e Explosivos por ser tratar de atividade de Alto Risco deverão apresentar além dos exigidos no caput deste artigo os seguintes documentos:

I-                    Certificado da ANP (Agência Nacional de Petróleo);

II-                  Certificado do Corpo de Bombeiro;

III-                Declaração de conformidade com o departamento de defesa ambiental, DDA, autarquia municipal e/ou Certificação de Licença Ambiental ou Dispensa;

Parágrafo Único: O alvará a que se refere o caput será afixado na entrada do estabelecimento, em local visível.

Art. 3 Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazendo do Município de São Félix do Coribe – Bahia.

Darlan Mascarenhas Santos Torres

Secretário da Fazenda