Leis Decretos e Portarias
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| Título | Data de Publicação | Ementa | Arquivos | ||
| D - 744 | 04/01/2016 | D744.pdf - D Clique |
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| D - 743 | 04/01/2016 | D743.pdf - D Clique |
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| D - 742 | 04/01/2016 | D742.pdf - D Clique |
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| D - 741 | 04/01/2016 | D741.pdf - D Clique |
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| D - 740 | 04/01/2016 | D740.pdf - D Clique |
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| D - 233 | 01/03/2013 | Dispõe sobre a nomeação de pessoal ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. | D233.pdf - D Clique |
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| D - 232 | 01/03/2013 | Dispõe sobre a nomeação de pessoal ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. | D232.pdf - D Clique |
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| D - 231 | 01/03/2013 | Dispõe sobre a nomeação de pessoal ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. | D231.pdf - D Clique |
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